Lei de protecção de dados pessoais em Cabo Verde, aplicada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Referência de contexto: a 4notify não está registada nem certificada pela CNPD.
Protecção de dados e mensagens aos clientes: boas práticas de envio, STOP e cancelamento de subscrição
Ao enviar mensagens a clientes, a empresa deve ter em conta a Lei 41/VIII/2013 de protecção de dados pessoais e as orientações da CNPD. A 4notify não é um serviço de conformidade: não guarda registo de consentimento nem decide se um envio é permitido. Decide o seu sistema; a 4notify envia, lê as respostas STOP e cancela a subscrição do destinatário.
Este texto é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Resume boas práticas para empresas que usam a 4notify para avisos e mensagens, e deve ser lido com o apoio do seu consultor ou responsável pela protecção de dados.
Decida a finalidade e a base no seu sistema
O seu sistema, e não a 4notify, decide a quem enviar e com que fundamento. Só envie mensagens que tenha razões válidas para enviar.
Mensagens comerciais com saída clara
Em mensagens promocionais, indique como deixar de receber, por exemplo com STOP por SMS.
STOP lido automaticamente
A 4notify lê as respostas SMS de forma determinística: STOP cancela a subscrição do destinatário, e o cancelamento fica visível no painel e na API.
Procedimento interno para incidentes
Mantenha um procedimento documentado para tratar pedidos dos titulares dos dados e eventuais incidentes, definido com o seu consultor.
json
{
"canal": "sms",
"destino": "+2389911234",
"texto": "Exemplo: novidades da sua empresa. Escreva STOP para não receber mais."
}Olá, A partir de hoje deixa de receber e-mails promocionais. Continuará a receber avisos relacionados com os seus pedidos. Para qualquer questão sobre os seus dados, responda a este e-mail.
- Finalidade e destinatários definidos no seu sistema
- Texto comercial com instrução STOP
- Cancelamentos STOP verificados no painel da 4notify
- Procedimento interno para pedidos dos titulares dos dados
A decisão de enviar fica no seu sistema; a 4notify envia, lê as respostas STOP, cancela a subscrição e mostra cancelamentos e estado de entrega no painel.
A 4notify guarda o consentimento dos clientes?
Não. O consentimento e a base de tratamento são geridos no sistema da empresa. A 4notify cancela a subscrição de quem responde STOP.
A 4notify está registada na CNPD?
Este guia não afirma isso. A CNPD é apenas uma referência de contexto local.
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