Cordel
4notify Brasil · Folheto Oficial
OFICIAL · ANPD
Folheto Nº
COR-BR-005
Data
2026-05-27
Situação
Vigente
Categoria
Privacidade

LGPD, ANPD e consentimento de marketing: estrutura de bases legais para entrega transacional e comercial

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Comunicações comerciais exigem base legal — consentimento ou legítimo interesse — e o respeito ao direito de oposição. A 4notify registra a base legal de cada entrega e verifica a supressão na borda da API.

E-mailSMSWebhook
Preâmbulo

Art. 1º — Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), fica estabelecido o presente folheto sobre a gestão de consentimento e bases legais na entrega de comunicações eletrônicas ao titular de dados brasileiro.

Fundamento Legal
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Bases legais para tratamento de dados pessoais (art. 7º); autoridade fiscalizadora ANPD.

LGPD art. 18 (Direitos do titular)

Confirmação, acesso, correção, eliminação e oposição ao tratamento de dados.

Resolução ANPD nº 15/2024 (Incidentes)

Comunicação de incidente de segurança à ANPD e aos titulares em prazo razoável.

Implementação
01

Registro da base legal por entrega

Cada envelope carrega uma das bases legais da LGPD (consentimento, execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse); definida no cadastro do modelo.

02

Verificação de consentimento comercial

Em mensagens comerciais, o consentimento é verificado no nível do envelope; entregas sem base válida são bloqueadas na borda da API.

03

Direito de eliminação em 15 dias

Pedidos de eliminação da LGPD propagam-se em até 24 horas pela 4notify; a lista de supressão é atualizada nas quatro operadoras e no gateway de e-mail.

04

Webhook de notificação de incidente

Qualquer evento no nível do envelope gera webhook ao encarregado (DPO) do controlador em até 1 hora.

Envelope de Entrega
json
{
  "evento": "entrega.envelope_consentimento",
  "controlador_id": "BR-CTRL-12345",
  "base_legal": "consentimento",
  "consentimento": {
    "registro": "LGPD-2026-001234",
    "data_coleta": "2025-09-14",
    "link_opt_out_presente": true
  },
  "entrega": { "canal": "email", "modelo": "promo_v2" },
  "verificacao_supressao": "aprovada"
}
Mensagem de Exemplo
E-mailAssunto: Sua preferência de marketing foi atualizada

Prezado(a) cliente, Sua autorização de marketing foi retirada a partir de hoje. Você não receberá mais e-mails promocionais, mas as notificações transacionais (confirmações de pedido, avisos de entrega) continuarão sendo enviadas. Para exercer outros direitos previstos na LGPD: [email protected]

Lista de Conformidade
  • Encarregado (DPO) designado e publicado
  • Base legal registrada por entrega no cadastro do modelo
  • Consentimento comercial armazenado por entrega
  • Webhook de notificação de incidente acessível
O diferencial da 4notify

A 4notify é a única prestadora A2P que armazena a base legal da LGPD em cada envelope, propaga a eliminação nas quatro operadoras em menos de 24 horas e gera webhook de notificação de incidente ao DPO em cada evento.

Perguntas Frequentes
O consentimento é exigido também para SMS?

Para mensagens comerciais, sim — a base legal precisa ser consentimento ou legítimo interesse, e o direito de oposição (opt-out) deve ser respeitado em todos os canais. Mensagens transacionais usam a base de execução de contrato.

E se o controlador não tiver um DPO designado?

A 4notify bloqueia a entrega comercial na borda da API até que o encarregado seja designado; a entrega transacional (base contratual) permanece disponível.

Publicado por
4notify Departamento de Operações
2026-05-27 · COR-BR-005

Comece de graça

14 dias, sem cartão. Suporte em português nos dias úteis.

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